Em sessão extraordinária realizada na noite da terça-feira (11-06), a Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira aprovou, em segundo turno, seis projetos de lei de interesse direto da população. A reunião, convocada pelo presidente Jair Lino de Carvalho Lage, teve como foco propostas nas áreas de educação, arrecadação, funcionalismo público e legislação municipal.

Entre os projetos aprovados, destacou-se o Projeto de Lei nº 24/2025, que institui o programa de IPTU Premiado no município. A proposta foi aprovada com uma emenda que obriga a Prefeitura a prestar contas dos valores arrecadados e dos investimentos realizados com os recursos provenientes do imposto. A medida visa garantir mais transparência e fiscalização por parte da população e do Legislativo.

Também receberam destaque os projetos de reajuste salarial, com a aprovação do:

Projeto de Lei nº 26/2025, que concede atualização monetária na remuneração de servidores públicos específicos;

Projeto de Lei nº 27/2025, que reajusta os vencimentos dos profissionais da educação básica pública de Santa Maria de Itabira.

Além disso, foram aprovados:

Projeto de Lei nº 23/2025: Criação do Conselho Municipal de Educação (CME);

Projeto de Lei nº 25/2025: Implantação do programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS);

Projeto de Lei nº 28/2025: Alteração do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal.

A sessão teve início às 19h, no Plenário da Câmara, e seguiu com a leitura da ata anterior, lista de presença e apreciação dos pareceres finais. Todos os projetos foram votados em segundo turno, conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa.

A aprovação dos reajustes e da emenda de transparência foi celebrada pelos vereadores como uma demonstração de atenção às demandas dos servidores e do controle público.