O vereador Luciano Silva levou ao plenário a discussão sobre a aplicação da Lei nº1723/2023, de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e envio de cópias de decretos para a Câmara municipal de Santa Maria de Itabira, para o pleno conhecimento e fiscalização dos vereadores.

O parlamentar destacou que a legislação prevê transparência na gestão dos decretos assinados pelo prefeito, que criou essa lei para coibir a publicação de decretos retroativos.

De acordo com a lei, o prefeito é obrigado a enviar cópias dos decretos assinados em 48 horas para câmara municipal. No entanto, Luciano cobrou no plenário a ausência de transparência, e disse que os documentos não estão sendo enviados e que em consultas ao portal da transparência da prefeitura de santa Maria, percebeu a falta de decretos , citou  além da não publicação dos decretos de ns°162,171 ao 174, 183 ao 186, 196 ao 199.

O vereador pediu que fosse direcionado um ofício da mesa diretora ao prefeito, para cumprir a lei,
“Se temos uma lei que determina a transparência,a prestação de contas, dos decretos, tem  que ser  cumprida” afirmou.