O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão da licença prévia concedida para a implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ouro Fino, que seria instalada no Rio Santo Antônio, entre os municípios de Ferros e Joanésia, na região Central do estado. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e foi divulgada nesta terça-feira (10).
A medida foi tomada após o MPMG interpor um agravo de instrumento em uma Ação Civil Pública proposta pelos promotores de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior e Luciana Imaculada de Paula, da Coordenadoria de Defesa dos Animais (CEDA). Segundo o Ministério Público, há risco de danos graves e possivelmente irreversíveis à biodiversidade da região.
De acordo com o entendimento dos desembargadores, diante da divergência entre pareceres técnicos especializados e a decisão administrativa que concedeu a licença ambiental, deve prevalecer o princípio da cautela. A decisão aplica os princípios da precaução e da prevenção, bases do direito ambiental que determinam a priorização da proteção da natureza quando há incerteza científica e risco de impactos ambientais significativos.
Segundo os promotores responsáveis pela ação, a decisão representa um importante avanço na proteção ambiental, especialmente para a preservação da fauna ameaçada e para a manutenção de rios preservados que desempenham papel estratégico na conservação da biodiversidade.
As investigações apontam que o trecho do Rio Santo Antônio onde a hidrelétrica seria implantada está entre os mais importantes da Bacia do Rio Doce para a conservação da fauna aquática.
O local abriga uma grande diversidade de espécies de peixes, incluindo espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, como o surubim-do-doce, o timburé, o andirá e a pirapitinga. A manutenção do fluxo natural do rio é considerada fundamental para a sobrevivência dessas espécies e para a preservação dos seus habitats.
Durante o processo de licenciamento ambiental, técnicos de órgãos ambientais já haviam apontado a inviabilidade ambiental do empreendimento. Os pareceres indicaram que a construção da hidrelétrica poderia causar fragmentação de habitats, alterar o regime natural das águas e interromper rotas migratórias de peixes.
Essas alterações poderiam comprometer diretamente a reprodução e a sobrevivência das espécies presentes na região.
Outro ponto destacado na decisão judicial é o papel estratégico do Rio Santo Antônio na recuperação da biodiversidade da Bacia do Rio Doce, que foi gravemente afetada pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em 2015.
Segundo o Ministério Público, rios preservados como o Santo Antônio funcionam como importantes fontes de indivíduos para a recolonização da fauna aquática do Rio Doce, sendo essenciais para a recuperação do ecossistema impactado pelo desastre ambiental.
Na decisão, o Tribunal de Justiça também ressaltou que o controle judicial sobre o caso não representa interferência indevida no processo administrativo de licenciamento ambiental. De acordo com o entendimento da Corte, trata-se do cumprimento do dever constitucional de garantir a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito previsto no artigo 225 da Constituição Federal.
Com a decisão, os efeitos da licença prévia da hidrelétrica permanecem suspensos até que a Ação Civil Pública seja analisada de forma definitiva pela Justiça.