No Brasil, a Lei 11.738/2008 estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando a estrutura de carreira e definindo o valor mínimo a ser pago ao professor de nível médio em início de carreira. No entanto, o cenário educacional brasileiro enfrenta uma contradição flagrante: a coexistência de leis avançadas e a sua inefetividade na prática. 

O Brasil é um país esbanjador em legislações que não funcionam. Parlamentares ocupam-se com a elaboração de regras que se tornam ineficientes diante da aplicabilidade, muitas vezes por falta de vontade política ou pelas brechas que existem dentro da própria legislação. É a famosa "lei que não pega", que existe apenas no papel.

Dentre as legislações desrespeitadas, a Lei do Piso do Magistério é um dos exemplos mais notórios. A maioria dos estados e municípios brasileiros ignora a norma ou apoia-se em estratégias jurídicas para não aplicar na íntegra a valorização remuneratória dos profissionais da educação.

Um detalhe alarmante é que, muitas vezes, estados mais ricos são os que menos pagam seus profissionais. Por incrível que pareça, Minas Gerais tem figurado no ranking de estados que descumprem a lei, com salários achatados, empatado com o Rio de Janeiro na última posição em gasto com salário de seus professores. Outro detalhe pertinente frisar é que no estado de Minas Gerais a maioria dos profissionais em início de carreira já possui Ensino Superior - qualificação superior à exigência mínima da lei do piso, mas o governo utiliza o valor do piso nacional não como base, mas como um teto.

Esta realidade é uma afronta à valorização profissional e a dignidade das pessoas. Uma escola de qualidade, capaz de oferecer informação de qualidade e sucesso, depende diretamente de profissionais valorizados, preparados e bem pagos, capazes de fornecer o conhecimento necessário para a fuga da manipulação que inevitavelmente existe na sociedade.

Por fim, uma nação que deixa de investir de maneira correta e justa na educação de seu povo, desrespeitando, por exemplo, o piso de seus educadores, não apenas descumpre a lei, mas condena o próprio futuro ao fracasso.