A Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria do vereador Luciano Silva, que obriga a divulgação pública dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Município. A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos e agora segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a matéria.

O projeto estabelece que a Prefeitura deverá disponibilizar, em seu site oficial e no Portal da Transparência, informações sobre todos os TACs celebrados pela administração pública municipal, direta ou indireta, de forma acessível, organizada e de fácil localização.

Entre as informações que deverão ser divulgadas estão o texto integral do acordo, o número do processo administrativo correspondente, a data de assinatura, o prazo de vigência, o objeto do termo, as obrigações assumidas pelas partes, eventuais aditamentos ou prorrogações e o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas pactuadas.

A proposta também prevê que as informações sejam atualizadas no Portal da Transparência e encaminhadas à Câmara Municipal no prazo máximo de dez dias após a assinatura do instrumento ou de suas alterações. O texto ressalta ainda que a divulgação deverá respeitar as normas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando informações protegidas por sigilo legal.

Antes de ser apreciado em plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que considerou a matéria constitucional, legal, jurídica e de interesse público. No parecer, a comissão destacou que a iniciativa fortalece os princípios da publicidade, da transparência e do controle social sobre os atos da Administração Pública.

Na justificativa apresentada, o vereador Luciano Silva afirmou que a medida busca ampliar a transparência dos atos administrativos e permitir que a população, o Poder Legislativo e os órgãos de controle acompanhem os compromissos assumidos pelo Município perante instituições fiscalizadoras, especialmente o Ministério Público.

Com a aprovação unânime dos vereadores, o Projeto de Lei nº 22/2026 segue para sanção do prefeito. A proposta busca fortalecer a transparência da administração pública municipal, ampliando o acesso da população às informações sobre os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município.