Regras sobre pesquisas eleitorais já estão valendo. Cuidado com pesquisas fraudulentas

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A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa que varia entre R$ 50 a mil a R$ 100 mil. Toda pesquisa de opinião pública relativa às Eleições 2020 ou a candidatos deve ser registrada, previamente, na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). O registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação. A obrigatoriedade está em vigor desde o dia 1º de janeiro, conforme Resolução nº 23.600/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre pesquisas eleitorais.

O acesso ao PesqEle para o registro das pesquisas deve ser realizado exclusivamente via internet e a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento da Justiça Eleitoral.
Ao realizar o cadastro, a empresa deve informar o nome do contratante e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados; questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
Também devem ser fornecidas as informações de quem pagou pela realização do trabalho com o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; cópia da respectiva nota fiscal; nome do estatístico responsável pela pesquisa, acompanhado de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente e indicação do estado ou Unidade da Federação e cargos aos quais se refere a pesquisa.

Fonte: TSE

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