A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 486/2020, que inclui a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O texto também determina tratamento especial para linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais da região do Marajó, no estado do Pará.

De autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o projeto altera a Lei 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O relator, Paulo Rocha (PT-PA), foi favorável à matéria. Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para que seja votado no Plenário do Senado.

Pelo texto, caberá ao poder público estabelecer condições especiais, que levem em consideração as particularidades regionais, para as linhas de crédito e serviços destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na região do Marajó (Pronaf Marajó). Ainda de acordo com o projeto, sempre que possível e tecnicamente recomendável, os demais instrumentos da política preverão condições diferenciadas para atendimento ao público da região. 

A Região do Marajó a ser contemplada compreende os municípios de Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cacheira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure.

Desigualdade

Zequinha Marinho reconhece que a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) na década de 1990 representou um grande avanço no desenho das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário no Brasil, por meio do desenvolvimento de ações para o atendimento de necessidades específicas de agricultores e agricultoras que exploram a terra em regime de economia familiar.

O autor afirma que, embora o volume de recursos destinados ao Plano Safra da Agricultura Familiar — e ao crédito rural como um todo — tenha aumentado consideravelmente nas últimas duas décadas, “a distribuição desses recursos entre as regiões brasileiras ainda é bastante desigual, favorecendo as regiões mais desenvolvidas do Centro-Sul do país em detrimento do Norte e do Nordeste”.

Para o relator, o dispositivo que inclui as desigualdades regionais entre os princípios a serem observados na política nacional “é compatível, a nosso ver, com os demais princípios dessa política pública, contribuindo para maior concretização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, previsto em princípio fundamental na Constituição.

Quanto às condições especiais para a região de Marajó, Paulo Rocha diz que o projeto contribui “para a promoção de políticas públicas focadas no atendimento às necessidades específicas de agricultores familiares dessa região, que é umas das mais desfavorecidas do país”.

Paulo Rocha apresentou apenas uma emenda de redação, para esclarecer que serão beneficiados tanto agricultores familiares quanto empreendimentos familiares da região do Marajó.

— A riqueza do Marajó é tanta, e esse projeto vem incentivar essa política para a agricultura familiar — defendeu o relator.