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Cidades FALTA TRANSPARÊNCIA

MPMG recomenda a Prefeitura de Santa Maria de Itabira publicação de contratos e outros documentos referentes a processos seletivos relativos à situação de calamidade

Recomendação realizada oralmente durante reunião ocorrida nesta data 16/04/202

16/04/2021 16h36 Atualizada há 4 semanas
Por: Redação Fonte: MPMG
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira - MG
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira - MG

O Ministério Público de Minas Gerais, recomendou nesta sexta-feira (16/04/2021) ao município de Santa Maria de Itabira,  que publique no site da prefeitura todos os processos licitatórios e dispensas/inexigibilidades, bem como contratos e informações referentes a processos seletivos relativos à situação de calamidade vivenciada em decorrência das fortes chuvas de fevereiro deste ano, considerando que informações relativas "à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos" são de interesse público e devem ser divulgadas independentemente de solicitação (conforme expressamente previsto no art. 7º, VI, c/c o art. 3º, II, ambos da da Lei n. 12.527/2011).

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
 VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
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