O Ministério Público de Minas Gerais, recomendou nesta sexta-feira (16/04/2021) ao município de Santa Maria de Itabira,  que publique no site da prefeitura todos os processos licitatórios e dispensas/inexigibilidades, bem como contratos e informações referentes a processos seletivos relativos à situação de calamidade vivenciada em decorrência das fortes chuvas de fevereiro deste ano, considerando que informações relativas "à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos" são de interesse público e devem ser divulgadas independentemente de solicitação (conforme expressamente previsto no art. 7º, VI, c/c o art. 3º, II, ambos da da Lei n. 12.527/2011).