O Projeto de Lei 212/21 modifica diversos artigos da Lei dos Juizados Especiais para adequá-la às mudanças ocorridas nos últimos anos na legislação de processo civil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, a proposta permite que todas as audiências e sessões de julgamento sejam feitas de forma virtual (hoje só possível nas audiências de conciliação) e autoriza a apresentação oral de embargos de declaração imediatamente após a sentença dada em audiência. Os embargos de declaração são um recurso usado pela defesa para esclarecer pontos da decisão judicial.

O projeto também permite a citação por meio eletrônico e o julgamento liminar do mérito da ação (antes da citação do réu) nos casos em que o pedido contrariar precedente judicial. Prevê ainda o mesmo recolhimento de taxas judiciárias (preparo recursal) do novo Código de Processo Civil.

Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que as mudanças buscam atualizar a Lei dos Juizados Especiais, que é de 1995, ao novo CPC, em vigor desde 2016, e à Lei 11.232/05, entre outras normais mais recentes.

“Diversas leis trouxeram novidades interessantes ao processo civil”, disse Kataguiri. “O projeto visa atualizar a lei, tornando o sistema dos Juizados Especiais, novamente, o mais célere e desburocratizado de todos.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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