O governo federal tenta, mais uma vez, implementar regras para a regularização dos motoristas de aplicativos de transporte, visando garantir a esses trabalhadores direitos mínimos semelhantes aos de outras categorias. De acordo com o texto inicial do projeto, a possível normatização não configura necessariamente vínculo empregatício (CLT), mas estabelece um status de proteção social específico para a categoria.

A proposta tem a ver com a regulamentação da contribuição e seguridade desses trabalhadores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social do qual poderão gozar de benefícios ligados a segurança financeira, por exemplo, diante de doença e aposentadoria.

Aparentemente, as discussões do tema sugiram diante da necessidade ligada à proteção dos trabalhadores da vulnerabilidade e precarização gerada pela característica do negócio operado pelos aplicativos de transporte. Em tese, a regulamentação da profissão não está relacionada com a descaracterização do modelo de negócio que se baseia em autonomia daqueles que de fato realizam a prestação do serviço ao lado da população. 

Embora a regulamentação para a proteção dos operadores de transporte seja louvável, o ponto negativo reside na grande dificuldade e na burocracia que as pessoas historicamente encontram ao buscar auxílio junto ao INSS. A parte mais complexa ainda é quando o contribuinte busca a aposentadoria, acreditando ser uma situação quase automática devido aos anos de contribuição já feitos, mas encontra resistência por parte de um sistema que a cada dia demonstra mudanças desfavoráveis aos seus segurados, sem contar o longo tempo de demora na análise dos pedidos.

Devido ao caráter burocrático, imprevisível e, por vezes, desigual do sistema previdenciário, muitos contribuintes são desestimulados a colaborar com um regime no qual não percebem um retorno condizente. O escape que muitos trabalhadores encontram para fugir das taxas cobradas pelos governos é situar-se na informalidade quando possível. O ideal seria que todas as contribuições que a população fizesse aos cofres públicos fossem de fato utilizadas de maneira coerente como benefícios em favor do bem-estar social de todos.