O vereador Luciano Silva (Avante) protocolou o ofício nº 22/2026 solicitando informações formais ao Poder Executivo sobre a demora na convocação de candidatos aprovados no concurso público homologado em 2024 em Santa Maria de Itabira. O documento foi encaminhado ao prefeito municipal e pede esclarecimentos detalhados sobre a situação das nomeações.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir o cumprimento da ordem de classificação e das regras previstas em edital, conforme determinam os princípios constitucionais que regem a administração pública.

De acordo com o vereador, o concurso foi homologado, mas ainda há aprovados aguardando convocação. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele afirma que a manutenção de contratações em vez da nomeação de concursados pode gerar questionamentos jurídicos e apontamentos por órgãos de controle.

No pedido, Luciano Silva questiona se houve contratação para cargos que constam no concurso, se existem candidatos classificados ainda não chamados e quais seriam os motivos para eventual não priorização dos aprovados.

O vereador destaca que a iniciativa faz parte da função constitucional de fiscalização do Legislativo e tem como foco a transparência administrativa e o respeito aos candidatos que participaram do certame.

A legislação citada inclui o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, além dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Também são mencionados entendimentos consolidados dos tribunais superiores sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital, salvo impedimentos legais ou orçamentários devidamente comprovados.

 

 

 

 

 

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Luciano Silva informou que aguarda resposta oficial do Executivo e que continuará acompanhando o caso.