A Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira tem adotado uma postura técnica e fiscalizadora na análise de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Durante as discussões recentes, vereadores apresentaram emendas modificativas consideradas importantes em propostas enviadas pelo prefeito municipal.

No projeto relacionado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os parlamentares propuseram alteração para garantir que a admissão dos profissionais aconteça por meio de concurso público. Segundo os vereadores, a medida busca assegurar estabilidade, continuidade dos serviços e qualificação técnica no atendimento prestado à população.

Outra proposta debatida foi o Projeto de Lei que cria a Coordenadoria de Trânsito no município. O texto original enviado pelo Executivo previa que o cargo de coordenador de trânsito fosse ocupado por um cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração.

Após discussão em plenário e análise técnica, a Câmara solicitou mudança no projeto, defendendo que a função seja exercida por servidor efetivo e devidamente capacitado para a atribuição. Os vereadores argumentaram que o trabalho envolve atividades técnicas ligadas à organização, fiscalização e planejamento do trânsito municipal, exigindo conhecimento específico e continuidade administrativa.

Durante os debates, o Legislativo reforçou ser favorável à melhoria e organização do trânsito em Santa Maria de Itabira, mas destacou que funções técnicas precisam seguir os princípios da legalidade, eficiência e qualificação profissional previstos na Constituição Federal.

Outro ponto lembrado pelos parlamentares foi a existência da Lei Municipal nº 1.731/2023, de autoria do vereador Carlos Luciano, que já autoriza a realização de estudo técnico de viabilidade para o trânsito no município. Segundo os vereadores, a legislação demonstra que Santa Maria de Itabira já possui instrumentos legais voltados ao planejamento técnico e à busca de soluções eficazes para a mobilidade urbana.

As medidas aprovadas reforçam a atuação do Poder Legislativo na fiscalização e análise técnica dos projetos municipais, mantendo o compromisso com a transparência, responsabilidade administrativa e interesse público.