A Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira aprovou por unanimidade, em segundo turno, durante a reunião ordinária realizada na segunda-feira (8), o Anteprojeto de Lei nº 23/2026, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas de reparo e manutenção de veículos oficiais envolvidos em acidentes quando não houver dolo ou culpa do servidor responsável pela condução.

A proposta, de autoria do vereador Jair Lino de Carvalho Lage, tem como objetivo garantir maior segurança aos servidores municipais e evitar a paralisação de veículos utilizados em serviços essenciais, como saúde, transporte e obras, assegurando a continuidade do atendimento à população.

De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura poderá assumir os custos dos reparos após a apuração das circunstâncias do acidente por meio de procedimento administrativo. Caso seja constatado que o servidor não agiu com dolo ou culpa, o Município estará autorizado a realizar a manutenção necessária no veículo.

Por outro lado, se ficar comprovada a responsabilidade do condutor pelo dano causado ao patrimônio público, o Município poderá buscar o ressarcimento dos valores gastos, sempre respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A aprovação unânime demonstra o entendimento dos vereadores de que a medida representa um avanço na proteção dos servidores que atuam diariamente em favor da população, ao mesmo tempo em que preserva os mecanismos de controle e responsabilização previstos na administração pública.

Durante a discussão da matéria, foi destacado que muitos acidentes ocorrem sem intenção ou negligência por parte do motorista, e que a demora para a definição de responsabilidades pode deixar veículos parados por longos períodos, prejudicando diretamente os serviços prestados aos cidadãos.

Com a aprovação em segundo turno, a Câmara de Santa Maria de Itabira reforça seu papel na construção de políticas que conciliam valorização do servidor, eficiência administrativa e preservação do patrimônio público, temas cada vez mais presentes no debate sobre a gestão municipal.

A matéria segue agora para os trâmites previstos pelo Poder Executivo.

 

 

 

 

 

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