O Presídio de Barão de Cocais, na região Central de Minas Gerais, terá que regularizar os serviços de assistência social, atendimento psicológico e assistência educacional com suporte pedagógico. A determinação foi feita pela Justiça após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

A decisão foi divulgada na quinta-feira (3) e estabelece prazo de até 120 dias úteis para que o Estado de Minas Gerais regularize os serviços técnicos necessários na unidade prisional.

De acordo com informações apresentadas ao MPMG, o presídio atualmente não conta com assistente social nem pedagogo. As atividades dessas áreas vinham sendo desempenhadas por dois policiais penais, em situação de acúmulo de funções.

O atendimento psicológico também apresentava deficiência. Segundo as informações levantadas, o serviço dependia da atuação de uma profissional voluntária, que realizava atendimentos na unidade duas vezes por semana.

Deficiência foi identificada durante vistoria

A falta de profissionais na equipe técnica foi identificada durante uma vistoria realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em agosto de 2024.

Após constatar a situação, a Promotoria de Justiça instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o caso e buscar providências junto ao Estado de Minas Gerais.

Em 12 de novembro de 2025, uma reunião foi realizada para solicitar informações sobre a composição da equipe técnica do Presídio de Barão de Cocais e as medidas adotadas para solucionar as deficiências.

Segundo as informações apresentadas ao Ministério Público, a unidade continuava sem assistente social e pedagogo. As atividades relacionadas a essas áreas permaneciam sendo desempenhadas, de forma excepcional, por policiais penais.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) informou ao MPMG que não havia, naquele momento, previsão ou cronograma para a recomposição completa da equipe técnica da unidade. A pasta também confirmou que o atendimento psicológico dependia da atuação da profissional voluntária.

Estado deverá apresentar plano de ação

Além do prazo de até 120 dias úteis para regularizar os serviços, a Justiça determinou que o Estado apresente, em até 30 dias úteis, um plano de ação estruturado para solucionar os problemas identificados no presídio.

Também deverá ser apresentado, em até 15 dias úteis, um diagnóstico complementar sobre a situação da unidade. O documento deverá informar a composição atual da equipe técnica, os atendimentos realizados nas áreas de assistência social, psicologia e pedagogia, além do número de atendimentos realizados nos últimos seis meses e das demandas que deixaram de ser atendidas.

Após o prazo estabelecido para a regularização dos serviços, o Estado deverá apresentar relatórios trimestrais com informações sobre os atendimentos realizados.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor total de R$ 100 mil.

A decisão decorre da Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais e busca garantir a regularização dos serviços técnicos previstos para o atendimento dos custodiados no Presídio de Barão de Cocais.

 

 

 

 

 

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