A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei (PL 1.945/2019) que proíbe a cobrança de taxas distintas por curso nos vestibulares e demais processos seletivos para acesso à graduação. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996). A norma em vigor permite a diferenciação de valor quando houver necessidade de prova de habilidade específica (em cursos como arquitetura e desenho industrial, por exemplo).

O relator na CAE, senador Confúcio Moura (MDB-RO), defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a mudança vai impedir que ocorram abusos na cobrança da taxa pela inscrição em processos seletivos. Segundo Confúcio, a medida vai assegurar “o respeito ao princípio constitucional da igualdade de condições de acesso à educação”.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) em 2019. Veneziano Vital do Rêgo criticou a cobrança de taxas diferenciadas nos vestibulares de cursos mais concorridos adotada por algumas instituições de ensino superior, sobretudo do setor privado. “A cobrança de taxas de inscrição mais elevadas para os processos seletivos dos cursos de medicina acaba por funcionar como uma barreira à participação de candidatos de baixa renda a uma profissão de elevado prestígio social”, disse.