A Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do vereador Luciano, que obriga o Poder Executivo a encaminhar, trimestralmente, comprovantes de pagamentos das diárias do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

A proposta recebeu oito votos favoráveis e determina o envio de relatórios detalhados contendo os destinos das viagens, os valores pagos, os comprovantes e demais documentos que justifiquem as despesas com diárias dos agentes políticos. O envio dessas informações deverá ocorrer três vezes ao ano, nas seguintes datas: 1º de abril, 1º de agosto e 1º de dezembro.

Durante a votação, o vereador Luciano destacou a responsabilidade dos parlamentares em fiscalizar o uso do dinheiro público. Ele relembrou as dificuldades enfrentadas no mandato anterior para obter documentos e mencionou denúncias registradas no Ministério Público relacionadas a possíveis irregularidades no uso de diárias em gestões passadas.

Na justificativa do projeto, é ressaltado que a medida atende ao princípio da publicidade, garantindo mais transparência à gestão pública e permitindo que o Legislativo acompanhe de forma contínua os gastos com deslocamentos fora do município, sem a necessidade de requerimentos específicos por parte dos vereadores.

O projeto agora segue para sanção do Executivo.