O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Formiga, aplicou uma multa de R$ 35.063,26 à empresa Bonoboi Alimentos Ltda. por colocar no mercado de consumo produtos cárneos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.

O processo administrativo foi instaurado após uma fiscalização realizada em operação conjunta entre o Procon-MPMG, as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais e médicos-veterinários. Durante a ação, os fiscais constataram irregularidades envolvendo produtos de origem animal.

Em sua defesa, a empresa alegou que os produtos estavam devidamente identificados e seriam destinados ao descarte, não à comercialização. No entanto, a 3ª Promotoria de Justiça de Formiga rejeitou a justificativa.

Segundo a decisão, a legislação de defesa do consumidor não se limita apenas ao momento da venda, abrangendo toda a cadeia de produção, armazenamento, acondicionamento e disponibilização de produtos destinados ao mercado de consumo.

A Promotoria destacou ainda que produtos considerados impróprios para o consumo humano devem permanecer rigorosamente segregados, identificados e submetidos a procedimentos formais e inequívocos de inutilização ou descarte, eliminando qualquer possibilidade de retorno ao mercado.

Antes da aplicação da penalidade, o Procon-MPMG ofereceu à empresa a possibilidade de resolver o caso por meio de um Termo de Transação Administrativa (TTA). Entretanto, a Bonoboi Alimentos Ltda. informou expressamente que não tinha interesse em celebrar o acordo.

Com a rejeição da proposta, o órgão concluiu o processo administrativo e aplicou a multa no valor de R$ 35.063,26.