Na manhã desta quarta-feira, 17 de agosto, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Receita Estadual, Polícias Civil e Militar, deflagrou a Operação Paradoxo de Pinóquio. O objetivo da ação é o cumprimento de dois mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão em residências e empresas vinculadas a um complexo esquema realizado por associação criminosa, voltado para a prática de crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, com prejuízos à livre concorrência e ao Estado de Minas Gerais.

Conforme investigado, a associação criminosa é liderada por empresário do setor de revenda de pneus na capital mineira, que deve cerca de R$ 23 milhões em débitos de ICMS não recolhidos aos cofres públicos, relativos à comercialização em lojas físicas de pneus, câmaras de ar e outros artigos pneumáticos, apurados em nove autos de infração lavrados pela Receita Estadual. Inicialmente, a fraude consistia no aproveitamento ilícito de créditos tributários oriundos de notas fiscais inidôneas, emitidos por empresas noteiras.

Foi apurado que, em conluio com o contador e sócio do grupo econômico, a fraude tributária foi ampliada e as estratégias de lavagem de dinheiro se tornaram mais sofisticadas, com a estruturação de novas empresas que seriam especializadas em vendas on-line (e-commerce), mediante utilização de laranjas e testas-de-ferro.

A nova fraude estruturada, agora no setor de pneus e bebidas quentes (vinhos nacionais e importados), segundo estimativas iniciais da Receita Estadual, pode representar a sonegação de ICMS em pelo menos outros R$ 13 milhões.

De acordo com o Cira, as novas empresas simulavam nas declarações à Receita Estadual a comercialização de mercadorias através do e-commerce, em que os serviços e produtos são vendidos para o consumidor, por meio exclusivamente de um ambiente virtual. Dessa forma, se beneficiavam da não incidência do ICMS nessa modalidade de venda. Entretanto, na prática, o tipo de comercialização realizado pela associação criminosa era outro, que justifica a efetiva incidência do tributo estadual.

Conforme o Cira, na análise dos documentos fiscais emitidos por empresas do grupo econômico, foram identificadas volumosas operações de vendas de mercadorias com a falsa informação de que o imposto já havia sido recolhido anteriormente. Contudo, não havia nenhum pagamento anterior do ICMS. Essas operações tinham como destino grandes atacadistas que se beneficiavam da fraude.

Também foram documentadas diversas vendas para restaurantes, simulando consumo próprio de seus sócios e funcionários, quando, na verdade, as bebidas eram disponibilizadas à venda para aos clientes, sem o pagamento do tributo devido.

Além disso, são investigadas estratégias de blindagem patrimonial ilícita, que têm como objetivo dificultar as atividades de rastreamento e recuperação de ativos oriundos dos crimes de sonegação fiscal, prejudicando as atividades de fiscalização e de investigação do Cira.

Mandados e medidas cautelares
Por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária da capital, com apoio Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária da Capital, o MPMG ajuizou pedidos cautelares criminais que foram deferidos pelo Juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte. Além das medidas de busca, apreensão e prisão, foram deferidas cautelares patrimoniais, autorizando o sequestro de valores depositados nas contas de investigados e empresas do grupo, até o valor de R$ 10 milhões, bem como a restrição judicial de imóveis e veículos.

Participam da operação cinco promotores de Justiça, sete servidores do MPMG, 60 servidores da Receita Estadual e 60 policiais civis, além de policiais da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

Sonegação e violação da livre concorrência
As vendas de pneus e bebidas quentes representam setores econômicos relevantes para o Estado de Minas Gerais, movimentando milhões de reais anualmente, gerando empregos e um ecossistema de empresários que competem por uma fatia do mercado.

Segundo o Cira, o crime de sonegação de tributos causa prejuízos à sociedade, impactando negativamente no financiamento de políticas públicas, inclusive em áreas sensíveis como a educação e a saúde. Segundo o Portal de Transparência do Estado de Minas Gerais, os valores sonegados equivalem a 15% de todo o valor investido no 1° semestre de 2022 em alimentação e nutrição no Ensino Fundamental em Minas Gerias.

A prática reiterada de fraudes estruturadas em ilícitos tributários pode representar ainda, conforme o Cira, vantagem estratégica para o grupo econômico dos investigados, causando distorções de mercado e lesando a livre concorrência. Pode causar prejuízos ao empreendedorismo e verdadeira cláusula de barreira aos empresários pagadores de impostos.

Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção
A Operação Paradoxo de Pinóquio é a primeira operação do Cira realizada no âmbito da Unidade de Combate ao Crime e a Corrupção (UCC). Inaugurada em julho de 2022, a UCC representa uma mobilização histórica de equipes interinstitucionais, aplicação de tecnologias de investigação e fluxos inteligentes de análise de evidências, qualificando o enfrentamento da macrocriminalidade em Minas Gerais.

A partir de uma perspectiva de análise econômica do direito, a estratégia UCC tem como objetivo impactar a lógica econômica do crime organizado e da corrupção, afetando negativamente a lógica de custo-benefício de agentes criminosos racionais, com a recuperação de ativos para a sociedade.