O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou nesta quinta-feira (25) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas Gerais, para promover a regularização administrativa e fortalecer os mecanismos de controle, transparência e legalidade na gestão pública.

O acordo estabelece uma série de medidas divididas em três eixos principais: reorganização do quadro de pessoal, prevenção de irregularidades em licitações e contratos administrativos e ampliação da transparência e do controle social.

Entre os principais compromissos assumidos pelo município está a realização de concursos públicos em 2026 e 2027 para substituir gradativamente servidores contratados temporariamente por servidores efetivos. Os certames deverão contemplar cargos atualmente ocupados de forma precária, como analista de tecnologia da informação, auxiliar de creche, enfermeiros, professores substitutos e profissionais vinculados aos Programas de Saúde da Família (PSF).

O TAC também prevê concursos para profissionais que atuarão em serviços públicos como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Casa-Lar, Centro de Referência à Mulher e equipes responsáveis pelo procedimento de depoimento especial.

Até que os concursos sejam concluídos e homologados, o município poderá manter as contratações temporárias realizadas por meio dos processos seletivos já concluídos neste ano, evitando a interrupção de serviços essenciais. No entanto, esses contratos terão caráter exclusivamente transitório.

Outra determinação do acordo é que a Prefeitura encaminhe um projeto de lei para atualizar a legislação municipal sobre contratações temporárias, eliminando dispositivos considerados ilegais e corrigindo critérios de pontuação utilizados em processos seletivos.

No segundo eixo do TAC, voltado às licitações e contratos administrativos, ficou estabelecido que cargos estratégicos, como agente de contratação, pregoeiro, integrantes das comissões de contratação e responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos, deverão ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos.

A medida busca reduzir riscos de interferências externas, garantir maior estabilidade administrativa e preservar a continuidade dos serviços públicos, especialmente durante mudanças de governo.

Além disso, esses servidores deverão passar por capacitações contínuas e apresentar declarações formais informando que não possuem vínculos pessoais, profissionais ou econômicos com empresas participantes de licitações ou contratadas pela administração pública.

O município também terá que implantar, até 30 de julho deste ano, o Diário Oficial Eletrônico, garantindo maior publicidade aos atos administrativos.

Outra exigência é a adoção integral do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que concentrará a tramitação dos processos administrativos e das comunicações oficiais.

Segundo o promotor de Justiça Frederico Tavares de Lanna Machado, o TAC é resultado de duas recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro ao longo deste ano, que já apontavam a necessidade de realização de concursos públicos e da utilização de servidores efetivos em funções estratégicas da administração municipal.